O governo espanhol publicou, recentemente, um decreto que cria os chamados e-credits, ou seja, certificados que transformam a eletricidade renovável usada para carregar carros elétricos numa fonte de receita.

O Ministério para a Transição Ecológica espanhol (MITECO) publicou, a 23 de julho de 2026, o Real Decreto 611/2026, no Boletín Oficial del Estado (BOE).

Entre outras medidas de descarbonização dos transportes, o diploma cria oficialmente o mecanismo dos e-credits, ou seja, créditos de eletricidade renovável.

A ideia parte de uma obrigação europeia que obriga as petrolíferas e distribuidoras de combustíveis a reduzir progressivamente a intensidade de carbono dos combustíveis que vendem, ao abrigo da diretiva RED III.

Até agora, as empresas cumpriam essa quota investindo em biocombustíveis ou pagando coimas. A partir de 2027, passam a comprar créditos gerados pela eletricidade renovável usada para carregar carros elétricos.

Como funcionam os e-credits em Espanha

O mecanismo, previsto nos artigos 24.º a 26.º do decreto, funciona da seguinte forma:

• Geração: cada megawatt-hora (MWh) de energia renovável fornecida a um veículo elétrico gera um certificado auditável, emitido pela Secretaria de Estado da Energia espanhola.
• Venda: os operadores de pontos de carregamento vendem esses certificados às petrolíferas, que precisam deles para cumprir as suas metas de descarbonização.
• Retorno ao condutor: o valor gerado reverte para o utilizador, através de descontos na tarifa de carregamento, crédito em conta ou carregamentos gratuitos.

Os pontos de carregamento públicos já estão habilitados por lei a gerar e vender estes créditos assim que o sistema arrancar.

Por sua vez, a carga privada (em casa ou em frotas empresariais) está prevista na lei, mas só poderá começar a beneficiar depois de o governo publicar uma ordem ministerial complementar com os requisitos técnicos.

Nesse caso, o consumo poderá ser agrupado por um "agregador de consumos", uma figura que a própria lei já define.

Sobre o valor de cada crédito, o decreto não fixa um preço, pelo que será o mercado a determiná-lo. As primeiras estimativas do setor, avançadas por operadores como a V2C, apontam para entre cinco e 10 cêntimos por kWh fornecido.

Contudo, este número é ainda uma projeção, não um valor legal.

E em Portugal?

A novidade espanhola resulta da transposição de uma diretiva europeia que também obriga Portugal a criar um mecanismo semelhante.

Por cá, a solução deverá residir nos Títulos de Eletricidade Renovável (TdE), a emitir pela Entidade Nacional para o Setor Energético (ENSE) com base no cancelamento de garantias de origem ou na comprovação direta de produção renovável.

À semelhança dos e-credits espanhóis, os TdE poderão ser vendidos aos fornecedores de combustíveis fósseis para cumprirem as suas metas obrigatórias.

O diploma que os cria esteve em consulta pública até outubro de 2025 e encontra-se agora muito próximo da aprovação final: o texto cumpriu o período de standstill europeu a 22 de julho de 2026, seguindo depois para aprovação em Conselho de Ministros.

Na versão em discussão, os TdE estavam limitados ao carregamento em postos públicos, deixando de fora frotas empresariais e carregadores privados, uma restrição que associações do setor já pediram para ser revista.